FUMACOP - LIMITE DE ALÍQUOTA PARA CONTRIBUIÇÕES E DISPENSA PARA OPERAÇÃO DE ESMAGAMENTO E PROCESSAMENTO DE GRÃOS
22/09/2025 - 15h14
A Lei nº 12.652/2025, publicada no DOE/MA de 19.09.2025, estabelece limite à exigência das contribuições aos fundos estaduais incidentes sobre os incentivos fiscais usufruídos pelas indústrias e agroindústrias de esmagamento e processamento de grãos, e di...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
