SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO LOCALIZADO EM OUTRA UF - ALTERAÇÃO NOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
19/09/2025 - 12h42
O Decreto nº 47.707/2025, publicado no DOE/DF de 18.09.2025, altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o ICMS, para tratar da obtenção de inscrição no cadastro fiscal de contribuinte substituto tributário localizado em outra U...
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