ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE OU INTERNET - ALTERAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ICMS PARA TEMPLOS RELIGIOSOS
18/09/2025 - 13h41
O Decreto nº 16.672/2025, publicado no DOE/MS de 18.09.2025, altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.422, de 29 de abril de 2020, altera a redação de dispositivo do Decreto nº 16.495, de 3 de setembro de 2024, para tratar dos procedime...
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