CONSERTO, REPARO OU INDUSTRIALIZAÇÃO - ALTERADO O DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO ICMS
16/09/2025 - 14h13
O Decreto nº 49.096/2025, publicado no DOE/MG de 16.09.2025, altera o RICMS/MG, para tratar das condições para prorrogação do prazo de suspensão do ICMS nas saídas para conserto, reparo ou industrialização.Foi dada nova redação ao subitem 1.2 do item 1 do...
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