Legislação & Tribunais



Foi publicado no DOU do dia 12/09/2025, o Despacho Decisório PRES/INSS nº 191/2025, do Ministério da Previdência Social, que suspende os efeitos da Instrução Normativa PRES/INSS nº 194/2025. A Instrução Normativa PRES/INSS nº 194/2025 alterou a Instr...


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