O Decreto nº 1.219/2025, publicado no DOE/SE de 12.09.2025, revoga a Seção XIII -A do Capítulo I do Título II do Livro III; e dá nova redação ao Capítulo XX -A do Título I do Livro III, compreendendo os arts. 593-L a 593-R e acrescenta o art. 593-S, todos...
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