O Edital de Transação PGE nº 02-B/2025, publicado no DOE/ES de 12.09.2025, altera o Edital PGE/ES Transação nº 02/2025, de 15 de julho de 2025, para estabelecer novos prazos para adesão ao programa de parcelamento de débitos de ICMS e ITCMD.Por meio do ci...
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