Legislação & Tribunais

Distrito Federal


A Instrução Normativa SEFAZ/SEEC nº 01/2025, publicada no DOE/DF de 12.09.2025, disciplina o procedimento para homologação dos créditos acumulados e de ressarcimento de ICMS que podem ser utilizados para compensação de dívida tributária, para fins do inci...


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