INSCRIÇÃO ESTADUAL - ALTERAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS COM ATIVIDADES SUJEITAS A CONTROLE DIFERENCIADO PELA FISCALIZAÇÃO
10/09/2025 - 14h28
A Resolução SEFAZ nº 816/2025, publicada no DOE/RJ de 10.09.2025, altera dispositivos do Anexo I - Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, que consolida as normas sobre a inscrição e a situação cadastral de contribuintes do ICMS no...
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