DECRETO REGULAMENTA CANAIS DE ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO PORTAL DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (E-PAC)
05/09/2025 - 15h23
O Decreto nº 1.647/2025, publicado no DOE/MT de 04.09.2025, criou dois canais de atendimento no âmbito do Portal de Atendimento ao Contribuinte (e-PAC). O primeiro canal é o canal de autorregularização no âmbito do Portal de Atendimento ao Contribuin...
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