SUPENSA POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS EXERCIDOS CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS
05/09/2025 - 13h59
O Decreto nº 1.738/2003 estabelece hipótese de liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas.Entretanto, a Instrução Normativa SEF nº 71/2016 suspende essa hipótese de liquidaçã...
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