ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE-CEARÁ) - NOVAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DO ICMS
04/09/2025 - 14h01
O Decreto nº 36.825/2025, publicado no DOE/CE de 03.09.2025, altera o Decreto nº 33.251, de 28 de agosto de 2019, que consolida a legislação do ICMS relativa a operações e prestações de comércio exterior, remessa de produtos para a Zona Franca de Manaus e...
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