APARELHOS E LÂMINAS DE BARBEAR, E ISQUEIROS DE BOLSO - EXCLUSÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
03/09/2025 - 14h07
O Decreto nº 36.820/2025, publicado no DOE/CE de 02.09.2025, altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, e dá outras providências. O citado decreto, considerando o Protocolo ICMS nº 08/2025, q...
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