SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - ENTREGA DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E REVOGAÇÃO DA GIA-ST
03/09/2025 - 13h58
O Decreto nº 36.816/2025, publicado no DOE/CE de 02.09.2025, altera o Decreto nº 35.061, de 21 de dezembro de 2022, que consolida e regulamenta as disposições relativas ao Capítulo IX da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, e...
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