PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DOS DEVEDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCEDIMENTOS
02/09/2025 - 13h55
A Resolução Conjunta Sefaz/PGE nº 66/2025, publicada no DOE/RJ de 02.09.2025, estabelece normas procedimentais relativas aos requerimentos de parcelamento de débitos tributários e não tributários dos devedores em recuperação judicial, regulamentados pelo ...
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