IMPORTAÇÃO POR REMESSA POSTAL OU EXPRESSA - REVOGAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
02/09/2025 - 13h10
O Decreto nº 4.886/2025, publicado no DOE/PA de 02.09.2025, altera dispositivos do RICMS/PA, para revogar a aplicação da redução de base de cálculo de ICMS na hipótese que menciona.Foi revogado o art. 17-L, caput e § § 1º e 2º, do Anexo III do RICMS/PA, d...
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