MEDIDAS TRIBUTÁRIAS PARA EXPORTAÇÕES AFETADAS PELOS EUA
02/09/2025 - 13h04
O Decreto nº 49.090/2025, publicado no DOE/MG de 02.09.2025, dispõe sobre transferência ou utilização de crédito acumulado do ICMS em razão de exportação, com foco em empresas exportadoras afetadas por medidas comerciais internacionais.Por meio do citado ...
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