RFB E PGFN DISPONIBILIZAM NOVOS EDITAIS DE TRANSAÇÃO PARA DÉBITOS EM CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
02/09/2025 - 11h28
Desde a publicação da Medida Provisória nº 899/2019, e sua conversão na Lei nº 13.988/2020, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil tem disponibilizado aos contribuintes que possuem débitos em aberto, inscritos ou não em dív...
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