ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO - NOVO IVA-ST PARA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
01/09/2025 - 16h35
A Portaria SRE nº 53/2025, publicada no DOE/SP de 01.09.2025, estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do Regulamento do ICMS.De acordo com a citada portaria, no período de 1º de outubro de 2025...
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