O Decreto nº 34.857/2025, publicado no DOE/RN de 30.08.2025, altera o Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, e o Decreto nº 29.420, de 27 de dezembro de 2019, e dá outras providências.Dentre as alterações, destaque para a nova redação dada ao art. 18...
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