MÓVEIS, EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS, APARELHOS ELETRÔNICOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO - PRAZO DE RECOLHIMENTO NO REGIME DE ST COM CARGA LÍQUIDA
01/09/2025 - 14h23
O Decreto nº 36.812/2025, publicado no DOE/CE de 29.08.2025, altera o Decreto nº 32.900, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária com carga líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos ...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
