FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO (FETHAB) - PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO
28/08/2025 - 13h48
O Decreto nº 1.643/2025, publicado na Edição Extra do DOE/MT de 27.08.2025, altera o Decreto nº 1.199, de 26 de dezembro de 2024 (DOE 27/12/2024), que regulamentou o artigo 6º da Lei Complementar nº 798, de 11 de outubro de 2024, o qual dispõe sobre os pr...
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