LIQUIDA JOÃO PESSOA 2025 - PRAZO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DO ICMS PARA VAREJISTAS PARTICIPANTES DA CAMPANHA
27/08/2025 - 15h52
O Decreto nº 46.994/2025, publicado no DOE/PB de 27.08.2025, dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas 'Liquida João Pessoa 2025', e dá outras providências.Assim, aos contr...
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