SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS POR ATO CONCESSIVO DE FORMA INDIVIDUAL
27/08/2025 - 15h47
A Resolução SEFAZ nº 3.462/2025, publicada no DOE/MS de 27.08.2025, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), concernentes ao registro dos benefícios ou incentivos fiscais, concedidos por ato normativo ou mediant...
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