DÉBITOS DE ICMS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA - REGRAS PARA ADESÃO À PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO
27/08/2025 - 15h40
O Edital de Transação PG-DF/SEEC nº 02/2025, publicado na Edição Extra do DOE/DF de 26.08.2025, divulga possibilidade de regularização de débitos relativos ao ICMS, inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, por adesão a proposta de transação da Procu...
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