PROGRAMA DE EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICM/ICMS - ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA REDUÇÃO DE MULTAS, JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS
27/08/2025 - 15h12
O Decreto nº 103.959/2025, publicado no DOE/AL de 26.08.2025, altera o Decreto nº 84.323, de 29 de julho de 2022, que institui o Programa de Extinção de Créditos Tributários do ICM/ICMS com redução de multas, juros e demais acréscimos legais, para impleme...
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