FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO POR BARES, RESTAURANTES E SIMILARES - DISPENSA DO DIFAL E ALTERAÇÃO NO PARCELAMENTO
21/08/2025 - 14h25
A Lei nº 4.643/2025, publicada no DOE/AC de 21.08.2025, altera a Lei nº 4.503, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a concessão da redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos s...
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