O Decreto nº 4.866/2025, publicado no DOE/PA de 20.08.2025, altera o RICMS/PA, para tratar dos procedimentos sobre a exportação em consignação e sobre o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF).Em relação ao Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF), f...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.