O Decreto nº 10.764/2025, publicado no DOE/GO de 19.08.2025, altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), para tratar de diversos assuntos, como a emissão dos documentos fiscais eletrôni...
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