DERIVADOS DE FARINHA DE TRIGO - NÃO APLICABILIDADE PARA COMERCIAIS ATACADISTAS E CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO DE REGRA ESPECÍFICA
15/08/2025 - 14h27
A Instrução Normativa SEF nº 46/2025, publicada no DOE/AL de 15.08.2025, dispõe sobre a não aplicação do regime de incentivos fiscais previstos no Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, e no Decreto nº 38.631, de 22 de dezembro de 2000, às operações c...
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