INSUMOS AGROPECUÁRIOS - PRORROGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
14/08/2025 - 13h53
O Decreto nº 46.941/2025, publicado no DOE/PB de 14.08.2025, altera o RICMS/PB, para prorrogar os benefícios da isenção e da redução na base de cálculo do ICMS nas operações com insumos agropecuários.Por meio do citado decreto, ficam prorrogados, até 31 d...
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