TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE EXPORTAÇÕES - CONDIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE COTAS DO FIDC, DO FIAGRO OU DO FIP
14/08/2025 - 13h38
O Decreto nº 10.756/2025, publicado no DOE/GO de 13.08.2025, dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS decorrentes de exportações nas situações que especifica e dá outras providências.Por meio do citado decreto, fica autorizado ao contribu...
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