SALDO DE ICMS REMANESCENTE DE EXPORTAÇÃO - PERMISSÃO PARA TRANSFERÊNCIA A OUTRO CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM GOIÁS
14/08/2025 - 13h33
O Decreto nº 10.757/2025, publicado no DOE/GO de 13.08.2025, altera o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), para tratar da transferência de saldo remanescente de exportação para outro contribuinte localizado em Goiás.Por meio da reda...
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