O Decreto nº 39.011-E/2025, publicado no DOE/RR de 08.08.2025, regulamenta o parcelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, nos termos da Lei nº 1.894, de 12 de dezemb...
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