ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ-MIRIM (ALCGM) - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO E CREDITAMENTO DO ICMS
12/08/2025 - 14h15
O Decreto nº 30.537/2025, publicado no DOE/RO de 11.08.2025, acresce dispositivos ao RICMS/RO, para tratar da aplicação de benefícios fiscais nas operações realizadas dentro da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim.Foi acrescida a NOTA 13 ao item 44 da ...
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