INCENTIVOS FINANCEIROS E FISCAIS - VEDADA A CONCESSÃO PARA CONDENADOS POR CRIME DE FEMINICÍDIO E OUTROS
11/08/2025 - 14h12
A Lei nº 13.007/2025, publicada na Edição Extra do DOE/MT de 08.08.2025, dispõe sobre a vedação de acesso a incentivos financeiros e fiscais, empréstimos, renovação de empréstimos ou financiamentos, concedidos pelo Estado de Mato Grosso ou por suas instit...
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