PRODUTOS DE INFORMÁTICA - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
08/08/2025 - 14h29
O Decreto nº 69.763/2025, publicado no DOE/SP de 07.08.2025, altera o Decreto nº 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, modificado pelo Decreto nº 69.756, de 30 de julho de 2025, que institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes da indú...
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