TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA: AGU ESTABELECE REGRAS PARA ADESÃO DE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR
08/08/2025 - 11h01
A Advocacia-Geral da União publicou em 08/08/2025, a Portaria Normativa AGU nº 84/2025, com o fim de regulamentar a transação por adesão no contencioso de pequeno valor na cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais de que tratam...
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