PRODUTOS DE INFORMÁTICA - PRORROGAÇÃO DO REGIME ESPECIAL E CONCEDIDA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS
31/07/2025 - 16h49
O Decreto nº 69.756/2025, publicado no DOE/SP de 30.07.2025, altera o Decreto 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, que institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes da indústria de informática.Por meio do citado decreto, fica prorroga...
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