PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS AO ICM E AO ICMS - PRORROGAÇÃO
31/07/2025 - 16h18
A Resolução Administrativa GABIN nº 28/2025, publicada no DOE/MA de 30.07.2025, prorroga o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS.O citado decreto, considerando a Medida Provisória nº ...
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