TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS - PRORROGADO PRAZO PARA FORMALIZAÇÃO DA OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO NA EFD ICMS/IPI
29/07/2025 - 16h28
O Decreto nº 49.773/2025, publicado no DOE/RJ de 29.07.2025, altera o caput do art. 8º do Decreto nº 49.566, de 26 de março de 2025, para tratar do prazo de opção pela tributação na operação de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular.Foi dad...
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