CARINATA, CHIA, GERGELIM, GRÃO-DE-BICO, LENTILHA E LINHAÇA - DIFERIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS
25/07/2025 - 16h20
O Decreto nº 16.649/2025, publicado no DOE/MS de 25.07.2025, acrescenta dispositivos ao Anexo II - Do Diferimento Do Lançamento e Do Pagamento Do Imposto, ao Regulamento do ICMS, nos termos que menciona.Por meio do citado decreto, foi acrescido o art. 9º-...
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