O Decreto nº 16.649/2025, publicado no DOE/MS de 25.07.2025, acrescenta dispositivos ao Anexo II - Do Diferimento Do Lançamento e Do Pagamento Do Imposto, ao Regulamento do ICMS, nos termos que menciona.Por meio do citado decreto, foi acrescido o art. 9º-...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
Fazer Login
