Legislação & Tribunais

Roraima


A Instrução Normativa Sefaz/Depar/Ditri nº 09/2025, publicada no DOE/RR de 22.07.2025, altera a Instrução Normativa SEFAZ/DEPAR/DITRI nº 01/2025, que estabelece diretrizes e procedimentos para credenciamento, controle, apuração e utilização do crédito fis...


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