SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E TELECOMUNICAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO DO USO DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO (NFCOM)
23/07/2025 - 15h04
O Decreto nº 49.760/2025, publicado no DOE/RJ de 23.07.2025, altera os Livros VI e X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000), para regulamentar o uso de documento fiscal eletrônico nos serviços de comunicação e telecomuni...
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