TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONFISSÃO DE DÍVIDA DE MERCADORIA EM TRÂNSITO (TRDCMT) - OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO
22/07/2025 - 13h35
A Portaria Normativa SEFAZ nº 11/2025, publicada no DOE/PI de 22.07.2025, altera a Portaria nº 314, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre o controle de mercadorias em trânsito e os recursos técnicos específicos na Secretaria da Fazenda do Estado do P...
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