FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO (FETHAB) - ALTERADO PROCEDIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DA FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO
21/07/2025 - 13h40
O Decreto nº 1.554/2025, publicado na Edição Extra do DOE/MT de 18.07.2025, altera o Decreto nº 1.199, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para fins de regularização pela falta de recolhimento da contribuição ao Fundo de Transport...
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