ÓLEO BRUTO DE ALGODÃO - DIFERIMENTO DE ICMS QUANDO DESTINADO À PRODUÇÃO DE ÓLEO VEGETAL PARA ALIMENTAÇÃO HUMANA
18/07/2025 - 14h17
O Decreto nº 1.551/2025, publicado no DOE/MT de 18.07.2025, introduz alterações no RICMS/MT, para tratar da concessão de diferimento de ICMS na hipótese que menciona.Foi acrescentado o art. 25-A ao Anexo VII do RICMS/MT, dispondo que, fica diferido para o...
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