FUNDOS ESTADUAIS - LIMITES PARA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PELAS INDÚSTRIAS E AGROINDÚSTRIAS INCENTIVADAS
17/07/2025 - 14h08
A Medida Provisória nº 498/2025, publicada no DOE/MA de 16.07.2025, estabelece limite à exigência das contribuições aos fundos estaduais incidentes sobre os incentivos fiscais usufruídos pelas indústrias e agroindústrias de esmagamento e processamento de ...
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