ENERGIA ELÉTRICA - ISENÇÃO DE ICMS QUANDO FORNECIDA PARA CONSUMIDOR INTEGRANTE DA SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA
15/07/2025 - 14h33
O Decreto nº 34.724/2025, publicado no DOE/RN de 15.07.2025, altera o Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas no Convênio ICMS nº 54, de 16 de maio de 2007, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária...
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