ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COMODATO, LOCAÇÃO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL - CONDIÇÕES PARA APLICAÇÃO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS
15/07/2025 - 13h51
O Decreto nº 36.731/2025, publicado no DOE/CE de 14.07.2025, altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, para tratar dos requisitos complementares para aplicação da não incidência do ICMS nas operações decorrentes de alienação fiduciária, operaç...
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